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Bandeirantes, sexta-feira, 29 de março de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

Quin
28/03
Chuva
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Sext
29/03
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Sáb
30/03
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Domi
31/03
Parcialmente Nublado
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Min 19 °C
Índice UV
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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2021
Número
1511
Legislatura
2021-2024
Ementa

Art. 1º - Determinar, na forma que preceituam o art. 167 e seguintes da Lei nº 1.886/94, de 15/09/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), instauração de Processo Administrativo para apuração de denúncias realizadas junto à Ouvidoria Municipal, bem como relatos em atas lavradas por servidoras públicas, contra o servidor público municipal Sr. João Carlos Chechin Lima. Art. 2º - Nomear a Comissão de Processo Administrativo

Arquivos

Número: 1511
Alteram ou Revogam - 1511/2021
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Lei Consolidada - 1511/2021
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