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Bandeirantes, domingo, 29 de maio de 2022 Telefone (43) 3542-4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 Horas

Sáb
28/05
Predomínio de Sol
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Domi
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Máx 28 °C
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Min 17 °C
Índice UV
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Terç
31/05
Chuva
Máx 23 °C
Min 17 °C
Índice UV
5.0

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

AnoSituaçãoData
2021Ativa (Não consta revogação expressa)16/03/2021
Número
1511
Legislatura
2021-2024
Ementa

Art. 1º - Determinar, na forma que preceituam o art. 167 e seguintes da Lei nº 1.886/94, de 15/09/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), instauração de Processo Administrativo para apuração de denúncias realizadas junto à Ouvidoria Municipal, bem como relatos em atas lavradas por servidoras públicas, contra o servidor público municipal Sr. João Carlos Chechin Lima. Art. 2º - Nomear a Comissão de Processo Administrativo

Arquivos

Número: 1511
Alteram ou Revogam - 1511/2021
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Lei Consolidada - 1511/2021
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