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Bandeirantes, quinta-feira, 02 de maio de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2021 |
Número | ||
3279 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Art. 1º - Prorroga o prazo para recolhimento da Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular e o ISS fixo, para o exercício de 2021, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 17 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 16 de agosto, 15 de setembro, 15 de outubro, 16 de novembro e 15 de dezembro de 2021. Parágrafo Único – O pagamento integral do imposto e taxas a que refere o “caput” deste artigo, até o dia 15/05/2021, terá desconto de 10% (dez por |
Arquivos
Número: 3279 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3279/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3279/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 30/04/2024 16:41:34