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Bandeirantes, quinta-feira, 02 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2021 |
| Número | ||
| 3278 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
COVID-19:Determina funcionamento das atividades essenciais e não essenciais no dia 20 de março de 2021, das 08h00min às 12h00min para comércio em geral e até ás 14h00 para restaurantes. Art. 2º Estabelece, o período das 22:30 horas às 05:00, diariamente, restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas. §1º A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir 22h30min do dia 18 de março de 2021 às 05h00min do dia 24 de março de 2021. &sec |
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Arquivos
| Número: 3278 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3278/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3278/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/04/2024
Portal atualizado em: 02/05/2024 09:42:48
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