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Bandeirantes, quarta-feira, 01 de maio de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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Quar
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Sext
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Índice UV
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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2021
Número
3281
Legislatura
2021-2024
Ementa

COVID-19: Acrescenta e altera o Decreto Municipal nº 3.278/2021, de 18 de março de 2021, para regulamentar o funcionamento dos seguintes setores, a saber: supermercados, mercados, mercearias, açougues, terão os seguintes horários de funcionamento e obedecerão às seguintes regras:a)De segunda à sábado das 08h00às 20h00; b)Aos domingos permanecerão fechados; 1-Fica proibida a entrada de mais de um membro por família para realizar compras; II-Fica proibido o acesso de c

Arquivos

Número: 3281
Alteram ou Revogam - 3281/2021
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Lei Consolidada - 3281/2021
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