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Bandeirantes, terça-feira, 16 de setembro de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2021 |
| Número | ||
| 1512 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º - Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias, a conclusão do processo administrativo instaurado pela portaria nº 1.507/2021. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 1.507/2021. Art. 3º - Revogam-se a disposições em contrário. Registre-se e publique-se na forma regulamentar. |
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Arquivos
| Número: 1512 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1512/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1512/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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