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Bandeirantes, terça-feira, 30 de setembro de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2019
Número
1466
Legislatura
2017-2020
Ementa
Designa servidor para exercer a função de Fiscal de Contratos de Obras Públicas.

Arquivos

Número: 1466
Alteram ou Revogam - 1466/2019
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Lei Consolidada - 1466/2019
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