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Bandeirantes, segunda-feira, 22 de julho de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/04/2021 |
| Número | ||
| 3303 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Estabelece o Plano de Adequação do Município de BANDEIRANTES para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 |
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Arquivos
| Número: 3303 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3303/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3303/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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