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Bandeirantes, quinta-feira, 02 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2021 |
| Número | ||
| 3305 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
COVID-19: Altera o artigo 5º do Decreto 3.304/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, pastelarias, espetos, pesque pague e similares terão os seguintes horários de funcionamento e obedecerão às seguintes regras: a) De segunda-feira à domingo: das 09h00 às 23h00; b) Serviço delivery liberado 24 horas – todos os dias da semana, inclusive finais de semana. d) Os estabelecimentos descritos no caput |
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Arquivos
| Número: 3305 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3305/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3305/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/04/2024
Portal atualizado em: 02/05/2024 11:13:00
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