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Bandeirantes, quinta-feira, 02 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/05/2021 |
| Número | ||
| 3306 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
COVID-19: Estipula o horário de funcionamento da SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, das 08h00m às 12h00m; modalidade presencial e das 13h00m ás 17h00m, em modalidade home office, á partir do dia 11 de maio e com duração até dia 25 de maio de 2021. Parágrafo Único – O funcionamento desta repartição pública, se dará de segunda à sextafeira, nos termos citados acima, respeitados os feriados nacionais, estaduais e municipais instituídos por lei. Art. 2& |
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Arquivos
| Número: 3306 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3306/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3306/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/05/2024
Portal atualizado em: 02/05/2024 16:39:22
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