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Bandeirantes, quinta-feira, 02 de maio de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2021 |
Número | ||
3307 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
COVID-19: Art. 1º Prorroga, até as 05h00min do dia 28 de maio de 2021 o disposto nos Decretos 3.304/2021 e 3.305/2021. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado ou revogado. |
Arquivos
Número: 3307 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3307/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3307/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/05/2024
Portal atualizado em: 02/05/2024 16:39:22