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Bandeirantes, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2021 |
| Número | ||
| 1515 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Cria e regulamenta a comissão especial de análise de projetos de regularização fundiária - COERF |
||
Arquivos
| Número: 1515 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1515/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1515/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/02/2026
Portal atualizado em: 23/02/2026 10:16:33
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