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Bandeirantes, quinta-feira, 25 de dezembro de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2021 |
| Número | ||
| 1515 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Cria e regulamenta a comissão especial de análise de projetos de regularização fundiária - COERF |
||
Arquivos
| Número: 1515 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1515/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1515/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 23/12/2025 17:16:11