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Bandeirantes, sexta-feira, 18 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2021
Número
1516
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão do processo administrativo instaurado pela portaria nº 1.511/2021.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 1.511/2021, sendo, inclusive prorrogada a medida cautelar de afastamento Preventivo do servidor João Carlos Lima, pelo prazo de 60 dias, de acordo com o disposto no art. 166 da Lei Nº 1.886/94.

Arquivos

Número: 1516
Alteram ou Revogam - 1516/2021
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Lei Consolidada - 1516/2021
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