LEGISLAÇÃO - Portarias

Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão do processo administrativo instaurado pela portaria nº 1.511/2021.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 1.511/2021, sendo, inclusive prorrogada a medida cautelar de afastamento Preventivo do servidor João Carlos Lima, pelo prazo de 60 dias, de acordo com o disposto no art. 166 da Lei Nº 1.886/94.