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Bandeirantes, segunda-feira, 22 de julho de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2021
Número
3308
Legislatura
2021-2024
Ementa

Art. 1º - Prorroga o prazo para recolhimento da Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular e o ISS fixo, para o exercício de 2021, que poderá ser pago em 08 (oito) parcelas, de igual valor, para os seguintes vencimentos:
31 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 16 de agosto, 15 de setembro, 15 de outubro, 16 de novembro e 15 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único – O pagamento integral do imposto e taxas a que refere o “caput” deste artigo, até o dia 31/05/2021, terá desconto d

Arquivos

Número: 3308
Alteram ou Revogam - 3308/2021
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Lei Consolidada - 3308/2021
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