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Bandeirantes, quinta-feira, 02 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/05/2021 |
| Número | ||
| 3309 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º - Acrescenta às prorrogações do Decreto 3.308/2021, o pagamento do imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2021, sendo que a primeira parcela que venceria dia 17 de maio de 2021, terá como vencimento o dia 31 de maio de 2021 Parágrafo Único – O pagamento integral do imposto a que refere o “caput” deste artigo, até o dia 31/05/2021, terá desconto de 10% (dez por cento). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. |
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Arquivos
| Número: 3309 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3309/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3309/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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