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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2021
Número
3991
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera os artigos 28 e 29 da Lei 2.414/2003. Art. 1º. Ficam alterados os artigos 28 e 29 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 28- O Fundo Municipal de Direito do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família. Art. 29- Fica nomeado, como gestor do Fundo Municipal do Direito dos Idosos, O Presidente do Conselho do Idoso e o
Secretário da Fazenda. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em co

Arquivos

Número: 3991
Alteram ou Revogam - 3991/2021
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Lei Consolidada - 3991/2021
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CNPJ: 76.235.753/0001-48Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTESNome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

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