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Bandeirantes, sexta-feira, 03 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2021 |
| Número | ||
| 3991 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Altera os artigos 28 e 29 da Lei 2.414/2003. Art. 1º. Ficam alterados os artigos 28 e 29 que passam a ter a seguinte redação: |
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Arquivos
| Número: 3991 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3991/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3991/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 03/05/2024 11:31:52
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