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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2021 |
| Número | ||
| 3993 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2021. |
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Arquivos
| Número: 3993 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3993/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3993/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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