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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2021 |
Número | ||
3995 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.529/2015, de 17/07/2015, modificado pela Lei nº 3.661/2017, de 27/01/2017 e pela Lei nº 3.666/2017 de 15/02/2017, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 3º - Os auxílios de que trata o artigo desta Lei serão de R$-1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para despesas com moradia e de R$-770,00 (setecentos e setenta reais) para despesas com alimentação, por médico integrante do projeto, com correção |
Arquivos
Número: 3995 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3995/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3995/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/07/2024
Portal atualizado em: 26/07/2024 16:20:05