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Bandeirantes, sábado, 04 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2021 |
| Número | ||
| 3998 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei nº 2.847, de 02 de setembro de 2008, que passa ter a seguinte redação: Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público: § 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma: I- O Secretário Municipal de Educação e Cultura. II- 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pe |
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Arquivos
| Número: 3998 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3998/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3998/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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