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Bandeirantes, sexta-feira, 03 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/06/2021 |
| Número | ||
| 4001 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.897.000,00 (Um milhão, oitocentos e noventa e sete mil reais), conforme Medida Provisória nº 938/2020 referente ao Auxílio Financeiro para minimizar perdas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) decorrente à Covid-19. |
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Arquivos
| Número: 4001 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4001/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4001/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 03/05/2024 16:36:16
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