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Bandeirantes, sexta-feira, 03 de maio de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

Terç
30/04
Parcialmente Nublado
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Quar
01/05
Parcialmente Nublado
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Quin
02/05
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Sext
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Parcialmente Nublado
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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/2021
Número
4018
Legislatura
2021-2024
Ementa

COVID-19: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 308.381,24 (Trezentos e oito mil, trezentos 
e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), conforme Lei Complementar nº 173/2020 artigo 5 sobre Ações Livres inciso II devido ao enfrentamento à Covid-19:

Arquivos

Número: 4018
Alteram ou Revogam - 4018/2021
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Lei Consolidada - 4018/2021
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