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Bandeirantes, terça-feira, 23 de abril de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2018
Número
1456
Legislatura
2017-2020
Ementa

Art. 1º - Determinar, na forma que preceituam o art. 167 e seguintes da Lei nº 1.886/94, de 15/09/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidades sobre as irregularidades constatadas no Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0130.17.0013085-5, instaurado pelo GEPATRIA - Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa

Arquivos

Número: 1456
Alteram ou Revogam - 1456/2018
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Lei Consolidada - 1456/2018
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