O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Bandeirantes, domingo, 29 de maio de 2022 
(43) 3542-4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/07/2021 |
| Número | ||
| 1521 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Veda a prorrogação da jornada normal de trabalho servidores públicos municipais e pagamento de horas extras. | ||
Arquivos
| Número: 1521 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 1521/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1521/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 27/05/2022
Portal atualizado em: 27/05/2022 18:50:43
Copyright 2022 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 