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Bandeirantes, sábado, 20 de abril de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/07/2021 |
Número | ||
1521 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Veda a prorrogação da jornada normal de trabalho servidores públicos municipais e pagamento de horas extras. |
Arquivos
Número: 1521 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1521/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1521/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 19/04/2024 16:49:14