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Bandeirantes, segunda-feira, 14 de julho de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/07/2021 |
| Número | ||
| 1521 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Veda a prorrogação da jornada normal de trabalho servidores públicos municipais e pagamento de horas extras. |
||
Arquivos
| Número: 1521 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1521/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1521/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 11/07/2025
Portal atualizado em: 14/07/2025 10:26:05
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