O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Bandeirantes, sábado, 04 de maio de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/07/2021 |
Número | ||
3334 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Considerando o art. 1º, §2º da Lei nº. 3.052/2010, que possibilita a alteração da Obrigação de Pequeno Valor, caso os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança não atinjam o maior valor pago pela Previdência Social, a título de benefício, Considerando o disposto no art. 100, §4º da Constituição Federal. Art. 1º - Fica atualizado o valor da Obrigação de Pequeno Valor no âmbito do Município de Bandeirantes para R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e ci |
Arquivos
Número: 3334 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3334/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3334/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 03/05/2024 16:36:16