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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/08/2021 |
Número | ||
4021 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei 2.847/2008, que passa ter a seguinte redação: Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 04 (quatro) anos. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. |
Arquivos
Número: 4021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 26/07/2024 16:20:05