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Bandeirantes, terça-feira, 07 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2021 |
| Número | ||
| 4035 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bandeirantes, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 4035 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4035/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4035/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 07/05/2024 08:36:38
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