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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/10/2021 |
Número | ||
4046 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.285/2001, de 14/12/2001, passando a ter a seguinte redação: “Art. 3º Os pedidos de isenções de que trata esta lei deverão ser apresentadas anualmente junto ao Departamento da Fazenda Pública, até o último dia útil do mês de dezembro”. |
Arquivos
Número: 4046 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4046/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4046/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 26/07/2024 16:20:05