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Bandeirantes, terça-feira, 07 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/10/2021 |
| Número | ||
| 4046 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.285/2001, de 14/12/2001, passando a ter a seguinte redação: “Art. 3º Os pedidos de isenções de que trata esta lei deverão ser apresentadas anualmente junto ao Departamento da Fazenda Pública, até o último dia útil do mês de dezembro”. |
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Arquivos
| Número: 4046 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4046/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4046/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 06/05/2024 16:14:03
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