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Bandeirantes, domingo, 24 de maio de 2026 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

Idioma

Domi
24/05
Chuva
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25/05
Parcialmente Nublado
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Terç
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Parcialmente Nublado
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Quar
27/05
Parcialmente Nublado
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Min 16 °C
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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2021
Número
1530
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão do processo administrativo instaurado pela portaria nº 1.522/2021. 

Arquivos

Número: 1530
Alteram ou Revogam - 1530/2021
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Lei Consolidada - 1530/2021
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