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Bandeirantes, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/10/2021 |
| Número | ||
| 3362 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a aplicação da Lei 4.035-2021 e dá outras providências. (Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos) |
||
Arquivos
| Número: 3362 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3362/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3362/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/01/2025
Portal atualizado em: 04/02/2025 18:13:00
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