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Bandeirantes, sexta-feira, 26 de abril de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/10/2021 |
| Número | ||
| 3362 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a aplicação da Lei 4.035-2021 e dá outras providências. (Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos) |
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Arquivos
| Número: 3362 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3362/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3362/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/04/2024
Portal atualizado em: 25/04/2024 16:28:36
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