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Bandeirantes, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/11/2021 |
| Número | ||
| 4050 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a revogação de concessão de direito de uso real de área recebida com destinação específica, extingue a doação e dá outras providencias. |
||
Arquivos
| Número: 4050 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4050/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 4050/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/01/2025
Portal atualizado em: 04/02/2025 18:13:00
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