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Bandeirantes, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/11/2021 |
| Número | ||
| 3367 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica, de conformidade com o § 2º, do art. 24, da Lei Complementar nº 27, de 22/02/2011, aprovada 40.613,77 m², de infraestrutura executada, aprovada pelo Decreto nº 3.049/2017, perfazendo um total de 55,04% da implantação do traçado e infraestrutura do empreendimento imobiliário LOTEAMENTO JARDIM CASTANHO, consequentemente, a liberação de 55,04% dos lotes caucionados, nesta cidade. |
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Arquivos
| Número: 3367 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3367/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3367/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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