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                                    Bandeirantes, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
                                         (43) 3542-4779 / 4525
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                                         Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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                                                Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2021 | Inativo | 12/11/2021 | 
| Número | ||
| 1531 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Prorroga em 60 dias o prazo para conclusão do PAD instituído pela Portaria nº 1.527-2021 | ||
Arquivos
| Número: 1531 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1531/2021 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1531/2021 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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Versão do sistema: 2.0.0 - 31/10/2025
Portal atualizado em: 30/10/2025 16:09:17