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Bandeirantes, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/11/2021 |
| Número | ||
| 4058 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre obrigatoriedade de reserva de 3% (três por cento) das vagas de imóveis nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recurso público, em que tenha o Município de Bandeirantes participação direta ou através de convênios celebrados com o Estado, União, empresas particulares ou de economia mista e companhias, para famílias que tenham como membro pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 4058 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4058/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4058/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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