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Bandeirantes, quarta-feira, 03 de julho de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2021
Número
151
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar N° 027, de 22 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o parce-lamento do solo para fins urbanos constante do plano diretor

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2021
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Lei Consolidada - 151/2021
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