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Bandeirantes, sábado, 18 de maio de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2021 |
Número | ||
151 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar N° 027, de 22 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o parce-lamento do solo para fins urbanos constante do plano diretor |
Arquivos
Número: 151 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 151/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 151/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 16/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 16:40:25