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Bandeirantes, quarta-feira, 03 de julho de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2021 |
| Número | ||
| 155 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Mantém o valor venal dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecidos pela Lei Complementar nº 114/2019, de 19/11/2019, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 155 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 155/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 155/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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