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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2022 |
Número | ||
4114 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas quadrimestral a essa Casa pelas entidades e pessoas físicas que recebam recurso público municipal mensalmente, que seja acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a criação e manutenção de portal da transparência para que a aplicação dos recursos tenha publicidade |
Arquivos
Número: 4114 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4114/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4114/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/07/2024
Portal atualizado em: 26/07/2024 16:20:05