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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2022
Número
4119
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, o seguintes imóvel: 1. Imóvel inscrito na matrícula n° 17.103 “um terreno com a área de 1.512,53 m2(um mil quinhentos e doze metros e cinquenta e três centímetros quadrados), constituindo o lote n° E.L.U.P, 02, do loteamento Jardim Castanho, deste município, sem benfeitorias. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á manutenção do sistema de distribuição de água deste local. Art. 3º - Nã

Arquivos

Número: 4119
Alteram ou Revogam - 4119/2022
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Lei Consolidada - 4119/2022
Nenhum documento cadastrado!

UNIDADES FISCAIS

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Versão do sistema: 2.0.0 - 26/07/2024

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