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Bandeirantes, domingo, 01 de setembro de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2019 |
Número | ||
3849 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, almejando atingir todos os contribuintes de Bandeirantes( PR), e que estejam inadimplentes com o fisco municipal, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3849 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3849/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3849/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/08/2024
Portal atualizado em: 30/08/2024 16:09:03