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Bandeirantes, quarta-feira, 03 de julho de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2022
Número
3439
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica prorrogado o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – Homologado, referente às competências Março/22, Abril/22, Maio/22 e Junho/22, para o dia 31 de agosto de 2022, tendo em vista a paralisação do Sistema Municipal para a sua unificação, que se iniciou no dia 08 de abril de 2022 e se estenderá até o dia 20 de julho de 2022. . Parágrafo Único – Não incidirá cobrança de multa e juros em relação às competências de Março/22, Abril/22, Maio/22 e Junho/22, sobre o impos

Arquivos

Número: 3439
Alteram ou Revogam - 3439/2022
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Lei Consolidada - 3439/2022
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