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Bandeirantes, sexta-feira, 23 de janeiro de 2026
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
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Español
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/08/2019 |
| Número | ||
| 1470 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Determinar, na forma que preceituam o art. 162 e seguintes da Lei nº 1.886/94, de 15/09/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidades sobre a suposta irregularidade constatada pela Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 1.456/2018, em pertinente rubrica outros cr&eac |
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Arquivos
| Número: 1470 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1470/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1470/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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