O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Bandeirantes, quarta-feira, 03 de julho de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/2022 |
| Número | ||
| 3453 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica prorrogado o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – Homologado, referente às competências Abril/22, Maio/22 e Junho/22, para o dia 20 de setembro de 2022, tendo em vista a paralisação do Sistema Municipal para a sua unificação, que se iniciou no dia 08 de abril de 2022 e se estendeu até o dia 20 de julho de 2022. Parágrafo Único – Não incidirá cobrança de multa e juros em relação às competências Abril/22, Maio/22 e Junho/22, sobre o imposto que se refere o caput |
||
Arquivos
| Número: 3453 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3453/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3453/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 28/06/2024
Portal atualizado em: 02/07/2024 16:32:07
Copyright 2024 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
