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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/09/2022 |
Número | ||
4221 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Bandeirantes/PR, que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, e na Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação - SEED ou outra que vier a s |
Arquivos
Número: 4221 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4221/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4221/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/07/2024
Portal atualizado em: 26/07/2024 16:20:05