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Bandeirantes, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4261/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.627,67 (Oitenta e oito mil e seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) para custeio de ações e serviços de média e alta complexidade junto à Associação Hospitalar Beneficente de Bandeirante... 21/12/2022
4260/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção, no valor total de R$-24.000,00 (vinte e quatro mil reais), anual, ao Instituto de Câncer de Londrina(PR), e dá outras providências 21/12/2022
4259/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, imóvel de propriedade de Serafim Meneghel Junior e Myriam Cecilia Coury Meneghel e dá outras providências 21/12/2022
4258/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração e/ou Cooperação, com entidade, localizada na cidade de Bandeirantes(PR) que presta serviços à nossa comunidade, através de atividades com crianças e adolescentes oriundas de família mais carentes. 21/12/2022
4257/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a colaborar com o valor, de R$ 252.000,00. (Duzentos e cinquenta e dois mil reais), anual, ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE BANDEIRANTES(PR), e dá outras providências 21/12/2022
4256/2022 Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário de Bandeirantes, Estado do Paraná, a Paulo Balla. 21/12/2022
4255/2022 Estabelece os critérios a serem observados por ocasião da realização de audiências públicas no âmbito do Município de Bandeirantes pelos Poderes Legislativo, Executivo e suas Secretarias, Autarquia Municipal e dá outras providências 21/12/2022
4254/2022 Institui no município de Bandeirantes o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. 19/12/2022
4253/2022 Dispõe sobre obrigatoriedade de demarcação de pontos de embarque e desembarque nas Instituições de Ensino Pública e Particular do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, e dá outras providências 19/12/2022
4252/2022 Autoriza o Legislativo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências. 29/11/2022
4251/2022 Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de aluguel social para 02 famílias em situação de vulnerabilidade residentes em áreas do município, a fim de cumprir o acordo judicial homologado nos autos nº. 0000069-94.2019.8.16.0050 em trâmite perante a 1ª vara cível de Bandeirantes-PR.... 29/11/2022
4250/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.324.000,00 (Cinco milhões e trezentos e vinte e quatro mil reais), e dá outras providências. 29/11/2022
4249/2022 Outorga Título de Cidadão Honorário de Bandeirantes, Estado do Paraná, ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Dr. Gilberto Giacoia. 23/11/2022
4248/2022 Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário de Bandeirantes, Estado do Paraná, ao Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Dr. José Laurindo de Souza Neto. 23/11/2022
4247/2022 concede bonificação natalina no vale alimentação do mês de dezembro, aos servidores públicos municipais da Administração Direta e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Comissionados desta cidade de Bandeirantes e dá outras providências. 23/11/2022
4246/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), e dá outras providências. 23/11/2022
4245/2022 Institui a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, verba de natureza transitória e contingente, na forma que abaixo especifica. 07/11/2022
4244/2022 Outorga Título de Cidadão Honorário de Bandeirantes, Estado do Paraná, ao Monsenhor José Maria Nogueira. 07/11/2022
4243/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.140,00 (trinta e seis mil, cento e quarenta reais), e dá outras providências. 04/11/2022
4242/2022 Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério do município de Bandeirantes, e dá outras providências. 04/11/2022
4241/2022 Estabelece a obrigatoriedade de publicação do calendário e das atas das reuniões dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência do Poder Executivo do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 03/11/2022
4240/2022 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Invernada, com sede nesta cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná. 03/11/2022
4239/2022 Institui o Programa de Conscientização “Mãe Protetora”, para gestantes em fase de pré-natal no município de Bandeirantes/PR, e dá outras providências. 03/11/2022
4238/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.574,80 (trinta mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), e dá outras providências. 03/11/2022
4237/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), e dá outras providências. 03/11/2022
4236/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.388,81 (Doze mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências. 03/11/2022
4235/2022 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga-se a Lei nº 3835/2019 e Lei Nº 2.756/2007 e dá outras providências. 03/11/2022
4234/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.286.654,26 (Um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências. 25/10/2022
4233/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.444.000,00. (Dez milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), e dá outras providências. 25/10/2022
4232/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 169.116,67 (cento e sessenta e nove mil cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências. 25/10/2022

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