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Bandeirantes, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
204/2023 Mantém o valor venal total dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, para o exercício de 2024 29/12/2023
203/2023 Alteração da LEI COMPLEMENTAR 180/2022 21/12/2023
202/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter a cesta natalina esculpida na Lei Complementar n.º 167/2022, em abono natalino pecuniário no ano de 2023. 21/12/2023
201/2023 Altera o Anexo da Lei Complementar 195/2023 (Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal) e dá outras providências. 22/11/2023
200/2023 Altera o número de vagas do cargo de Engenheiro Civil e Arquiteto constante do ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 174/2022, de 07/11/2022. 06/07/2023
199/2023  Altera a Lei Complementar nº 54, de 30 de junho de 2.014, para reajustar a remuneração da carreiras do Magistério Público do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 16/06/2023
198/2023 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 185/2023 e dá outras providências. 30/05/2023
197/2023 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 190/2023 e dá outras providências. 30/05/2023
196/2023 Altera o artigo 64 da Lei Complementar nº 173/2023 - Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo. 30/05/2023
195/2023 Fica alterado o anexo IV, art. 6 e art. 41 (Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal) da Lei Complementar 127/2020, de 22/07/2020, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação de solo do Plano de Diretor Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as di... 26/05/2023
194/2023 Altera o artigo 5º, inciso II, alíneas “b” e “c” da Lei 127/2020 e dá outras providências. 27/04/2023
193/2023 Autoriza o município a realizar Concurso Público, objetivando o provimento de cargos efetivos vagos para atendimento à demanda operacional e administrativa dos serviços públicos. 27/04/2023
192/2023 Altera a Lei Complementar nº 175/2022, modificando o vencimento base dos cargos de Leiturista, Químico, Bioquímico, Escriturário e Operador de Bombas dos Sistema de Carreira no Serviço Público da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município 28/02/2023
191/2023 Realiza emenda, alterando o anexo V da Lei Complementar Municipal 49/2013, e dá outras providências. 28/02/2023
190/2023 Altera a Lei Complementar nº 173, de 07 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração das carreiras dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 23/02/2023
189/2023 Altera a Lei nº 4.123 de 18 março de 2022, para reajustar a remuneração dos Cargos Comissionados e Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 20/01/2023
188/2023 Altera a Lei Complementar nº 54, de 30 de junho de 2.014, para reajustar a remuneração da carreiras do Magistério Público do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 20/01/2023
187/2023 Altera a Lei Complementar nº 175, de 23 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores da Administração Indireta do Município de Bandeirantes e dá outras providências 20/01/2023
186/2023 Altera a Lei Complementar nº 178, de 28 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração dos Cargos Comissionados Administração Direta do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 19/01/2023
185/2023  Altera a Lei Complementar nº 173, de 07 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores da Administração Direta do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 19/01/2023
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