Contratação de pessoa jurídica para confecção de carnês para os tributos de iptu, iss, taxa de vigilância sanitária e alvará, incluindo a montagem dos mesmos com código de barras e qr code em conformidade com o padrão febraban

 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 24/2025

O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, com sede na Rua Frei Rafael Proner, n° 1457, inscrita no CNPJ: sob n° 76.235.753/0001-48, através da Secretaria da Educação, torna público para conhecimento dos interessados a realização a DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, no portal de compras do governo federal https://www.gov.br/compras/pt br nos termos do Art. nº 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, assim como no Art. 5º, parágrafo primeiro do Decreto Municipal nº 3.621/2023, Lei municipal nº 4.169/2022, de 27 de junho de 2022 e do art. 158 do Decreto Municipal n.º 3.537/2023, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.

OBJETO Contratação de pessoa jurídica para confecção de carnês para os tributos de iptu, iss, taxa de vigilância sanitária e alvará, incluindo a montagem dos mesmos com código de barras e qr code em conformidade com o padrão febraban

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 24.819,26 (vinte quatro mil oitocentos e dezenove reais e vinte seis centavos).

PERÍODO DE PROPOSTAS De 07/05/2025 até 15/05/2025 às 08:30

PERÍODO DE LANCES Dia 15/05/2025/2025 das 08:30 às 14:30 Totalizando o prazo de 6 (seis) horas, conforme art. 10, do Decreto Municipal Nº 3621/2023

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM Conforme Lei Complementar nº 123/06 e Decreto 8.538/2015, haverá preferência para ME, EPP e equiparadas, porquanto há 3 fornecedores competitivos que se enquadram nas referidas categorias e que apresentaram orçamento de acordo com os itens pretendidos pela administração, conforme pesquisa orçamentária desta municipalidade.

A retirada do edital e anexos poderá ser feita nos sítios eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br e/ou www.bandeirantes.pr.gov.br e também no departamento de Licitações da Prefeitura a partir do dia -- de maio de 2025.

Jaelson Ramalho Matta Prefeito Municipal