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Alterações pontuais no PDM são discutidas em Audiência Pública

O CONGET (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) de Bandeirantes realizou no último dia 12, no Auditório do SAAE, Audiência Pública para aprovação e alterações pontuais da Lei Complementar de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo do PDM (P


Alterações pontuais no PDM são discutidas em Audiência Pública


O CONGET (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) de Bandeirantes realizou no último dia 12, no Auditório do SAAE, Audiência Pública para aprovação e alterações pontuais da Lei Complementar de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo do PDM (Plano Diretor Municipal).

O debate sobre as mudanças foi conduzido pelo presidente do Conselho e secretário do Planejamento da Prefeitura de Bandeirantes, Ruy Robson Carvalho. Duas demandas apresentadas foram colocadas em discussão e avaliação, sendo que uma delas tratou sobre o Requerimento 0980/2018; e a outra sobre o Memorando Interno 070/2018, da Secretaria Municipal de Obras. Respectivamente, o primeiro tópico deliberado foi sobre a alteração do tipo de zoneamento, que atualmente configura como ZEIH (Zona Especial de Interesse Histórico) a ser modificado como Zona Comercial 01. O item seguinte, a abordagem foi sobre a revisão dos quadros I, II e III do Código de Obras, da qual diz respeito ao quadro de áreas e dimensões mínimas de ambientes e da proporção mínima das aberturas de iluminação/ventilação.

Após as devidas explanações e considerações feitas, os presentes na Audiência Pública aprovaram as alterações, e estas seguem para que o Poder Executivo elabore projeto de lei complementar e, para posterior envio à Câmara Municipal. Após autorização do Legislativo, documento vai para sanção do prefeito municipal Lino Martins. (Fotos Carlos Almeida)

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