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Recomendações Administrativas MPPR - Ministério Público do Paraná
Levando em consideração a LC n° 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, principalmente em seu art. 6°, inciso XX, que menciona:
Art 6°: compete ao ministério Público da União:
E também a Lei n° 8.625/1993, em seu art. 27, que dispõe:
Visando atender as recomendações administrativas expedidas pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), segue abaixo link para as RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS:
Recomendação MPF-LONDRINA 003/2020
Oficio MP-PR 244/2020 - Recomendações
Para acessar as demais Recomendações, acesse nosso Portal Transparência.
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